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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos...
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor público poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Acerca da responsabilidade dos servidores públicos, é incorreto afirmar que:
A
a responsabilidade administrativa do servidor será afastada sempre que no caso ocorrer a absolvição criminal;
B
a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;
C
a responsabilidade penal decorre do exercício irregular de suas atribuições;
D
a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções;
E
as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.