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Segundo a doutrina, o poder regulamentar confere à...
Segundo a doutrina, o poder regulamentar confere à Administração Pública a prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. No entanto, se a Administração chegar a ponto de alterar a lei a pretexto de regulamentá-la, cometerá abuso de poder regulamentar, configurando invasão da competência do
A
Presidente da República
B
Poder Executivo
C
Poder Legislativo
D
Poder Judiciário
E
poder hierárquico