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Assinale a única opção que não tem o dever legal de licitar.

Com base na Lei Orgânica do Município de Santos, responda as questões 19 a 23:

Assinale a única opção que não tem o dever legal de licitar.


A

Câmara Municipal.


B

Tribunais de Contas.


C

Agências Reguladoras.


D

Concessionárias de Serviço Público.