A Lei n.º 8.429 disciplina a Improbidade Administrativa e estabelece alguns procedimentos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, de emprego ou de função da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entre as alternativas a seguir, assinale a única exceção que não está prevista nessa lei: A Lei n.º 8.429 disciplina a Improbidade Administrativa e estabelece alguns procedimentos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, de emprego ou de função da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entre as alternativas a seguir, assinale a única exceção que não está prevista nessa lei:

A Lei n.º 8.429 disciplina a Improbidade Administrativa e...

Q2556566

Direito Administrativo Capítulo III - Das Penas

Ano: 2022

Banca: Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Unioeste

Prova: Unioeste - Prefeitura de Ramilândia - Auxiliar Administrativo - 2022

A Lei n.º 8.429 disciplina a Improbidade Administrativa e estabelece alguns procedimentos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, de emprego ou de função da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entre as alternativas a seguir, assinale a única exceção que não está prevista nessa lei:

Suspensão dos direitos políticos.

Disponibilidade dos bens.

Perda da função pública.

Ressarcimento ao erário.

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