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Não se admite, quanto às pessoas jurídicas, dupla apenação...
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Q2572617
Teclas de Atalhos
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À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.
Não se admite, quanto às pessoas jurídicas, dupla apenação em improbidade por atos descritos na Lei Anticorrupção, sob pena de bis in idem.
C
Certo
E
Errado