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Para Tourinho Filho, nulidade "é a sanção decretada pelo...
Para Tourinho Filho, nulidade "é a sanção decretada pelo órgão Jurisdicional, em relação a ato praticado com a inobservância das prescrições legais. É a decretação da ineficácia do ato atípico, imperfeito, defeituoso (Processo Penal, Saraiva, SP, 1990, vol. II, p. 117).
Assinale a alternativa que contenha vícios passíveis de tornar nulo dado ato administrativo:
A
A ilegalidade do objeto, em que a matéria de direito em que se fundamenta o ato é inexistente.
B
O vício de forma, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei.
C
incompetência, caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que a praticou.
D
A inexistência dos motivos, quando o agente pratica o ato visando a objetivo diverso do previsto nas regras de competência.