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Verifique a frase a seguir: “dispõe a Administração Pública...
Verifique a frase a seguir: “dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e restringir o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social”
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(GASPARINI, Diógenes, Direito Administrativo, 14. Ed., Saraiva, 2009, p. 127).
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Assinale a alternativa correspondente à frase acima:
A
A Administração executa restrições mediante atos normativos e abstratos.
B
Corresponde ao poder de autorregulamentação da Administração Pública;
C
A restrição da liberdade e uso e gozo da propriedade são característicos de abuso de poder;
D
É a conceitação do poder de polícia;