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De acordo com o que dispõe a Lei no 8.112/1990, acerca da posse e do exercício em cargo público,
será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 15 dias contados da publicação do ato.
a posse em cargo público poderá dar-se mediante procuração específica.
é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
a promoção interrompe o tempo de exercício, que passa a ser contado do novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
a posse em cargo público, em virtude de decorrer da aprovação em concurso público, independerá de prévia inspeção médica oficial.