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Nos termos da Lei nº 8.429/1992, quanto à ação judicial é...
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Q2596552
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, quanto à ação judicial é correto afirmar que:
A
É vedado celebrar acordo no processo de improbidade administrativa.
B
Das decisões interlocutórias do juiz, cabe recurso de embargos de declaração.
C
Uma conduta ilícita não pode figurar em mais de um tipo de ato de improbidade
D
O silêncio do réu no processo de improbidade administrativa equivale à confissão.