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A Lei Federal, que institui normas para licitações e...
A Lei Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública é a Lei 8.666-93 de 21 de junho de 1.993. De acordo com a Lei, assinale a alternativa correta:
A
As obras públicas poderão ser executadas por meio de execução indireta no regime de empreitada global.
B
As obras públicas não poderão ser executadas por meio de execução indireta no regime de empreitada por preço unitário.
C
Foi vetada na Lei 8666-93, a execução direta de obras públicas.
D
A empreitada integral não pode ser considerara como uma forma de execução de obras públicas segundo a Lei 8666-93.
E
Nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência, mesmo que para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.