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A tomada de decisão do diretor-presidente referente ao...
Considerando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente no que se refere ao processo decisório das Agências Reguladoras, julgue os próximos itens.
A tomada de decisão do diretor-presidente referente ao processo de regulação possui caráter unipessoal.
C
Certo
E
Errado