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O ato administrativo é entendido como declaração do Estado...
O ato administrativo é entendido como declaração do Estado ou de quem o represente. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo.
A
Tipicidade.
B
Legalidade.
C
Finalidade.
D
Imperatividade.
E
Autoexecutoriedade.