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De acordo com o determinado pela Lei n. 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, um dos requisitos básicos para investidura em cargo público é:
gozar de direitos políticos.
apresentar boa compleição física.
ter idade mínima de dezesseis anos.
pertencer a uma família de origem brasileira.