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Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa...
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Q2604280
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:
I- A jurisprudência do STF é firme quanto ao não cabimento de reclamação fundada na transcendência dos motivos determinantes do acórdão com efeito vinculante.
II-A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quanto tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.
III-A teoria dos motivos determinantes é aplicada no direito administrativo brasileiro no caso de funcionário exonerável ad nutum, quando não motivado.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Todos os itens estão incorretos.
C
Somente estão corretos os itens I e II.
D
Somente está correto o item III.
E
Somente está correto o item I.