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Cabe às agências reguladoras editar normas complementares à...
Com relação às agências reguladoras, julgue os seguintes itens.
Cabe às agências reguladoras editar normas complementares à lei, de caráter técnico e especializadas nos setores em que atuam, de acordo com o princípio da legalidade.
C
Certo
E
Errado