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Tendo como base o regime diferenciado de contratações públicas, previsto na Lei n.º 12.462/2011, as hipóteses de impedimento de participação em licitações e contratos com os entes da Federação incluem o fato de o licitante
atrasar a execução do objeto da licitação, ainda que com adequada justificativa.
não preservar a proposta em decorrência de fato superveniente.
deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
presenciar a inexecução parcial do contrato, mesmo sem lhe ter dado causa.
dilatar o prazo de entrega do objeto da licitação com adequada justificativa.