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O direito de petição previsto na Constituição Federal de...
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Q2608186
Teclas de Atalhos
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O direito de petição previsto na Constituição Federal de 1988 e as certidões expedidas por órgãos que registram a verdade de fatos administrativos são exemplos de instrumentos jurídicos específicos que concretizam o princípio da
A
legalidade.
B
publicidade.
C
moralidade.
D
autotutela.
E
precaução.