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Os princípios constitucionais da Administração Pública se impõem
à função administrativa do Estado, exercida em qualquer dos três poderes e órgãos autônomos.
apenas à Administração Pública exercida pelo Poder Executivo.
de modo que a impessoalidade não alcança decisões discricionárias.
para determinar a transparência apenas para a Administração do Poder Executivo.
sem a obrigatoriedade do concurso público, norma de status legal.