A respeito da Concessão, Permissão e Autorização de...

o contrato de concessão é bilateral, intuito personae e informal.

em decorrência do fato de a concessão ter como característica a comutatividade, não se admitem no contrato as cláusulas de privilégio.

se admite que o serviço público seja delegado à pessoa física ou jurídica, bem como ao consórcio de empresas.

como forma de remuneração pela execução do serviço delegado, o Poder Público deve fixar a taxa a ser paga pelos usuários ao concessionário.

o concessionário desempenha a atividade delegada por sua conta e risco.