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Suponha que determinado município sofra com problemas no...
Suponha que determinado município sofra com problemas no fornecimento de água, seja por problemas de qualidade ou por interrupções recorrentes, e avalie como necessária a existência de uma entidade reguladora para fiscalizar esse serviço público no âmbito municipal.
Com base no exposto, assinale a opção que apresenta corretamente as informações sobre essa intenção do município.
A
É possível que o Poder Executivo qualifique agência executiva municipal como agência reguladora.
B
Apenas com decreto da União poderá ser autorizada a criação de Agência Reguladora Federal para essa função.
C
Não é viável a criação de agência reguladora além das previstas na Constituição Federal de 1988.
D
A criação ou manutenção da existência de qualquer agência reguladora é vedado, pois violaria o princípio supremacia do interesse público .
E
O próprio município pode criar agência reguladora por meio de lei específica.