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As infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 prescrevem em...
À luz da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.
As infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 prescrevem em cinco anos, contados da data da ciência da infração ou, na hipótese de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
C
Certo
E
Errado