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A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de...
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Q2624063
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. De acordo com o citado diploma legal, o consórcio público
A
constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
B
será constituído por contrato cuja celebração independerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
C
não poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
D
não poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, mas poderá fazê-lo com a iniciativa privada.
E
não poderá, em qualquer caso, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.