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Assinale a opção correta.
1
Q263131
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta.
A
Pela convalidação, exemplo típico de controle concomitante, um ato ilegal é sanado, tornando-se válido.
B
A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz pela administração pública, por não mais lhe convir a sua existência. Por isso, deve ser feita nos limites permitidos em lei.
C
A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo e ilegal, feita pela administração, de acordo com a sua conveniência, ou pelo Poder Judiciário.
D
Nos atos discricionários, a autoridade não se vincula à existência ou inexistência dos motivos que tenha declarado para justificar a sua prática.