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A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pen...
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Q2632206
Teclas de Atalhos
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A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos tribunais de contas não se sujeita à observância do contraditório e da ampla defesa.
C
Certo
E
Errado