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O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra...
O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), oportunidade em que restou consignado que os participantes deveriam implantar medidas para dar mais efetividade ao combate à corrupção seja em seu território ou em outras nações. No que concerne à chamada Lei Anticorrupção, Lei n º 12.846, de 1 º de agosto de 2013, assinale a opção correta.
A
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei n º 12.846, de 1 ° de agosto de 2013, praticados em seu interesse ou beneficio, exclusivo ou não.
B
A responsabilização da pessoa jurídica exime a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
C
A celebração do Acordo de Leniência importará na redução de até 2/3 ( dois terços) do valor da obrigação de reparação de danos.
D
A existência de um Programa de Integridade no âmbito da pessoa jurídica que praticou o ato lesivo não é relevante para a dosimetria da sanção decorrente de um ato de corrupção.
E
Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.