A atuação da administração deve pautar-se pela legalidade expressa, em que o administrador ou seus agentes só podem exercer atos em conformidade estrita da lei. Se houver atuação fora das margens da lei, haverá A atuação da administração deve pautar-se pela legalidade expressa, em que o administrador ou seus agentes só podem exercer atos em conformidade estrita da lei. Se houver atuação fora das margens da lei, haverá

A atuação da administração deve pautar-se pela legalidade...

Q264283

Direito Administrativo Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos

Ano: 2007

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - Câmara de São Paulo - Procurador Legislativo - 2007

A atuação da administração deve pautar-se pela legalidade expressa, em que o administrador ou seus agentes só podem exercer atos em conformidade estrita da lei. Se houver atuação fora das margens da lei, haverá

atividade discricionária.

atividade vinculada.

atividade subordinada.

prevaricação.

desvio de finalidade.

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