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Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinalar a alternativa CORRETA:
Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinalar a alternativa CORRETA:
A
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não estão sujeitas ao regime de responsabilidade civil do Estado.
B
O agente público causador do dano pode ser agente político, administrativo ou particular em colaboração com a Administração.
C
Cabe ação regressiva contra o agente público responsável pelo dano apenas nas hipóteses de dolo.
D
A culpa concorrente da vítima exclui a responsabilidade do Estado.
E
Apenas os atos lesivos ilícitos sujeitam o Estado à obrigação de reparar o dano.