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Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com:
A sentença condenatória não transitada em julgado.
O trânsito em julgado da sentença condenatória.
O inquérito policial.
O início do processo penal.
A notificação no procedimento administrativo.