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De acordo com a legislação aplicável à responsabilidade dos...
Ano:
2022
De acordo com a legislação aplicável à responsabilidade dos servidores públicos, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Acerca do tema, observe as alternativas abaixo e assinale a correta:
A
Responsabilidade civil é o dever que se impõe ao servidor público de reparar o dano que causou a terceiros, exceto o causado contra a Administração.
B
A responsabilidade civil pode decorrer de conduta dolosa em caráter comissivo, mas nunca por conduta culposa ou em caráter omissivo.
C
Em relação à responsabilidade civil do servidor, não é necessário haver processo administrativo para sua apuração.
D
A indenização a ser paga por servidor em eventual responsabilização civil não pode ocorrer em forma de desconto forçado em folha de pagamento, salvo se o próprio servidor concordar com o desconto.
E
No Brasil, a ação regressiva contra o servidor não é admissível.