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Analise as afirmativas a seguir, referentes ao entendimento firmado pelo Supremo Tribun...

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Q2677274
Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos - FUNDEP
Prova: FUNDEP - Câmara de Contagem - Procurador Legislativo - 2023

Analise as afirmativas a seguir, referentes ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, sobre a ação judicial por danos causados por agente público.


I. A ação deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

II. O agente público autor do ato é parte ilegítima para a ação.

III. É assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.


Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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