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A Lei n.º 9.784/1999 não se aplica aos Poderes Legislativo...

Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRT 9 - Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais - Especialidade: Telecomunicações - 2007

Julgue os itens seguintes acerca dos atos e do processo administrativo, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

A Lei n.º 9.784/1999 não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário.

C
Certo
E
Errado
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