A lei que Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa é clara ao definir que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. A lei que Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa é clara ao definir que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

A lei que Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da...

Q2687966

Direito Administrativo Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

Ano: 2022

Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN

Prova: IDECAN - UFBA - Técnico em Assuntos Educacionais - 2022

A lei que Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa é clara ao definir que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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