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O Ministério Público do Estado de Santa Catarina promoveu...
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Q2709123
Teclas de Atalhos
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O Ministério Público do Estado de Santa Catarina promoveu ação de improbidade administrativa em face de um determinado secretário municipal por lesão ao erário, visando à aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
A respeito do tema ação de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
O eventual pedido de indisponibilidade dos bens só poderá ser analisado no momento do pronunciamento da sentença de mérito.
B
O juízo competente para a ação é o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.
C
Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.
D
Devido a sua natureza cível, é válida a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
E
Em caso de extinção sem resolução de mérito, haverá o reexame necessário da decisão.