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A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, prevê em seu artigo...
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Q2711190
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, prevê em seu artigo 20 e parágrafos 1º e 2º algumas disposições penais.
A perda _______ e a suspensão _________ só se efetivam com o trânsito em julgado da _________. Não obstante, a autoridade judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, ___________ prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Este afastamento, por sua vez, será de até _______ dias, prorrogáveis, uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
dos direitos políticos • da função pública • decisão liminar • com • 60
B
dos direitos políticos • da função pública • sentença condenatória • com • 60
C
da função pública • dos direitos políticos • sentença condenatória • sem •90
D
do cargo público • dos direitos eleitorais • sentença condenatória • sem • 90
E
da função pública • dos direitos políticos • decisão liminar • com • 90