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Assinale a opção correta quanto às fontes do direito...
Assinale a opção correta quanto às fontes do direito administrativo brasileiro.
A
Os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração pública são fontes primárias do direito administrativo brasileiro.
B
São fontes principais do direito administrativo a doutrina, a jurisprudência e os regimentos internos dos órgãos administrativos.
C
A jurisprudência dos tribunais de justiça, como fonte do direito administrativo, não obriga a administração pública federal.
D
A partir da Constituição de 1988, vigora no Brasil o princípio
norte-americano do stare decisis, segundo o qual a decisão
judicial superior vincula as instâncias inferiores para os casos
idênticos.
E
O costume é fonte primária do direito administrativo, devendo ser aplicado quando a lei entrar em conflito com a Constituição Federal.