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O poder de polícia administrativa do Estado
depende de prévia autorização do Poder Judiciário, já que o ato administrativo não se torna efetivo sem a intervenção de outro Poder.
deve dirigir-se aos interesses da coletividade e não aos de um único indivíduo.
autoriza a cobrança de tarifa.
pode restringir a liberdade de indivíduo ou de sua propriedade apenas por meio de autorização de autoridade competente, independentemente da existência de lei.
autoriza a intervenção do Estado nas relações privadas, visando proteger interesses individuais.