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A exigência constitucional, quanto à necessidade de prévia...
À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
A exigência constitucional, quanto à necessidade de prévia licitação para a prestação de serviços públicos, não é regra absoluta e inflexível, pois o legislador ordinário tem ampla liberdade para estabelecer o regramento aplicável ao dever de licitar.
C
Certo
E
Errado