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A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 e alterações, prescreve...
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 e alterações, prescreve em:
A
8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
B
5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
C
3 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
D
2 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
E
1 ano, contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.