A Lei nº 14.133 de 2021 não se aplica a:

Compra, inclusive por encomenda.

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.