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Das decisões administrativas cabe recurso, que deve, em...
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Q2721275
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 44 a 46.
Das decisões administrativas cabe recurso, que deve, em regra, ser interposto no prazo de dez dias, a contar da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, e decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
C
Certo
E
Errado