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Considerando que o Estado de Minas Gerais descentralizou...
Considerando que o Estado de Minas Gerais descentralizou serviço público através da criação de autarquia estadual, é CORRETO pressupor como requisito de validade:
A
A criação da pessoa ocorreu por meio de Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
B
A criação necessariamente foi precedida de autorização por Lei Federal.
C
O processo de criação foi idêntico ao exigido para a criação de empresa pública.
D
O processo de criação tramitou validamente apenas no âmbito do Poder Executivo Estadual.