Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que se refere à alienação de bens da Administração Pública, tratando-se de bens imóv...
No que se refere à alienação de bens da Administração Pública, tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de
I. dação em pagamento.
II. permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse o total do valor do imóvel que será ofertado pela União.
III. venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo.
Está correto o contido em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.