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A Constituição Federal de 1988 define que a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, depende:
De autorização legislativa.
Da emissão de Portaria Executiva.
Da instituição de Relatório Contábil.
Da anuência do Poder Judiciário local.
Da publicação de Portaria interna.