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As licitações de obras públicas são regidas por lei que estabelece normas gerais, bem como apresenta situações em que é dispensável a licitação, como por exemplo, na contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, que envolva valores inferiores a:
R$ 100.000,00.
R$ 120.000,00.
R$ 150.000,00.
R$ 200.000,00.
R$ 500.000,00.