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O regulamento da fiscalização de um município brasileiro...
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Q2741783
Teclas de Atalhos
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O regulamento da fiscalização de um município brasileiro exige a divulgação oficial de todos os atos praticados pelos agentes públicos encarregados dessa atividade, para, de acordo com a exposição de motivos do regulamento, garantir a eficácia e a moralidade da fiscalização. Trata-se aqui da aplicação, entre outros, do princípio constitucional da
A
soberania.
B
publicidade.
C
garantia processual.
D
governança pública.
E
responsabilidade fiscal.