

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando o que dispõe a Lei no 8.112/90 sobre a responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que
o servidor responde civilmente pelos seus atos, mesmo que não cause prejuízos ao erário ou a terceiros.
quando causar danos a terceiros, o servidor responderá diretamente pelos prejuízos no lugar da Fazenda Pública.
as sanções civis, penais e administrativas, aplicáveis ao servidor, poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
se o servidor for condenado civilmente por algum ato, ele também deverá responder criminalmente pelo mesmo ato.
a obrigação de reparar o dano causado pelo servidor, no caso de seu falecimento, não poderá ser transmitida aos seus herdeiros.