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De acordo com a Lei no 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da extinção ...
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Q2750612
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da extinção das concessões públicas.
A
A encampação consiste na retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo de concessão por motivo de interesse público, razão pela qual se dispensa prévia lei autorizativa.
B
Em caso de inadimplência do Poder Concedente, a concessionária poderá requerer a extinção da concessão, o que fará necessariamente pela via judicial, somente se autorizando a interrupção dos serviços após o trânsito em julgado.
C
Em caso de inadimplência da concessionária, o poder concedente poderá extinguir o contrato de concessão imediatamente, haja vista o interesse público subjacente à continuidade da prestação do serviço.
D
A caducidade é forma de extinção do contrato de concessão durante a sua vigência, por força da inexecução do ajuste por qualquer das partes.
E
A incapacidade do titular da empresa concessionária, no caso de empresa individual, não é causa de extinção da concessão.