Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A respeito da improbidade administrativa, com base na Lei...
1
Q2754764
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A respeito da improbidade administrativa, com base na Lei n° 8.429/92, assinale a alternativa correta.
A
Para efeitos da Lei Improbidade Administrativa, não se considera agente público o indivíduo que ocupa função pública transitoriamente e sem remuneração.
B
É vedada a transação em ações de improbidade administrativa.
C
É válida, em regra, a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu de ação de improbidade administrativa.
D
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
E
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos obrigação de repará-lo integralmente, ainda que ultrapassado o valor da herança ou do patrimônio transferido.