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Sobre as concessões comuns de serviço público e parcerias...
Sobre as concessões comuns de serviço público e parcerias público-privadas (PPP), assinale a alternativa correta.
A
Em relação aos serviços objeto de concessão de serviço público, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, a jurisprudência do STJ veda a cobrança de tarifa básica para disponibilização do serviço.
B
A cobrança de receitas alternativas, pelo concessionário de serviço público, não produz efeitos no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
C
Caso a estruturação do projeto de concessão comum ou PPP seja precedida de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), caberá à Administração arcar com os custos incorridos pelos participantes do processo.
D
A prorrogação de contratos de concessão é, em regra, admitida, e, segundo o STF, pode ser imposta por determinação legislativa.
E
A subconcessão do serviço público depende de previsão da possibilidade em contrato, autorização do poder concedente e realização da licitação, sob a modalidade concorrência.