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As fontes do direito administrativo constituem ou promovem o direito aplicável. Assinal...
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Q2762723
Teclas de Atalhos
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As fontes do direito administrativo constituem ou promovem o direito aplicável. Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de fontes formais do Direito Administrativo.
A
A Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a doutrina
B
Os costumes secundum legem, a doutrina e a Convenção Americana dos Direitos Humanos
C
A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, os princípios gerais de direito e as leis complementares
D
A circular do Banco Central, o decreto legislativo e a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar
E
A súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a sentença com efeito erga omnes proveniente de ação coletiva e os costumes contra legem